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Créditos em dinheiro do Nota Legal podem ser solicitados até o dia 30

14/06/2017 14:12

Os contribuintes cadastrados no programa Nota Legal terão até o dia 30 de junho para informar uma conta bancária para o recebimento do valor ressarcido em dinheiro dos créditos obtidos no programa. Vale destacar que o valor mínimo para resgate é de R$ 25.

Apenas cidadãos que não possuem veículos ou imóveis registrados no CPF podem receber o ressarcimento de valores. Além disso, o consumidor não pode estar em débito com o governo de Brasília.

Tenha bastante atenção na hora de preencher os dados bancários, pois qualquer desacordo de informação pode impedir a restituição dos créditos aos participantes do programa.

 

Indicação de Créditos para abatimento no IPVA ou IPTU

Os contribuintes cadastrados tiveram todo o mês de janeiro deste ano para indicar onde queriam abater os créditos do programa Nota Legal acumulados em 2016.

O benefício pôde ser abatido no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017.

Para descontos nos tributos deste ano foram considerados os créditos acumulados até 31 de outubro de 2016. Os adquiridos em novembro e dezembro poderão ser descontados nos impostos de 2018.

 

Informações:
Site do programa: www.notalegal.df.gov.br
 

Por Gislene Ribeiro

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